TERMOS E CONDIÇÕES DE USO


Estes termos e condições de uso (“Termos de Uso”) da plataforma Compartir (“Plataforma”) foram elaborados pelo Comitê Gestor de Segurança da Informação (“Comitê de Segurança”) do Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (“CIEDS” ou “nós”, CNPJ: 02.680.126/0001-80). Este documento rege o uso da Compartir e dos produtos, recursos, aplicativos, serviços e tecnologias que oferecemos na Plataforma, bem como, do código fonte do sistema.


O CIEDS tratará dos dados dos(as) usuários(as) (“Usuários”) e dos conteúdos da Plataforma de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14).


A política de privacidade e segurança (“Política de Privacidade”) do CIEDS está disponível no site do CIEDS (www.cieds.org.br) e na Plataforma Compartir, sendo que sua leitura é fundamental. A Política de Privacidade é subordinada a estes Termos de Uso, em caso de divergência entre uma disposição desta Política de Privacidade e uma disposição dos Termos de Uso, esta última prevalecerá. Aplicam-se à Política de Privacidade todas as disposições gerais dos Termos de Uso aceitos pelos usuários(as) ou, no caso de menores de idade, seus pais, mães e responsáveis legais.


Ao continuar acessando a Compartir e seus cursos você consente com a Política de Privacidade do CIEDS e com estes Termos de Uso.


1. COLETA DE DADOS DE USUÁRIOS E FINALIDADE


O CIEDS coleta dados pessoais para a criação dos Usuários na Plataforma: nome completo, e-mail, data de nascimento, estado e cidade.


Também poderão ser coletados outros dados pessoais quando necessário para o cadastro ou fazer parte de iniciativas em recursos internos da plataforma (projetos, organizações, editais ou capacitações. Os dados solicitados também poderão ser utilizados para a elaboração de relatórios personalizados sobre a análise de perfil do público da Plataforma, assim como, para a geração dos certificados/atestados de conclusão de atividades: CPF, estado civil, idade, gênero, RG, título de eleitor, telefone, endereço completo, nome do pai, nome da mãe, responsável legal, celular do responsável e e-mail do responsável,.


O CIEDS poderá coletar dados sensíveis ou complementares de Usuários, como: orientação sexual, raça/cor, etnia e renda. Pois algumas iniciativas e serviços visam atender prioritariamente pessoas em contexto de vulnerabilidade e consideram a diversidade e pluralidade como fatores importantes. Nestes casos, são oferecidas mais informações nas funcionalidades internas do sistema sobre a utilização e a finalidade da coleta destes dados.


Não serão coletados, armazenados ou tratados de forma intencional dados pessoais e dados sensíveis excessivos ou desnecessários para a utilização das nossas Plataformas. Dessa forma, solicitamos que você se abstenha de compartilhar dados pessoais sensíveis conosco (aqueles relativos à sua convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde ou orientação sexual, bem como dados genéticos). Havendo a coleta de tais dados e o tratamento inadvertido dos mesmos, o CIEDS reserva o direito de excluí-los dos servidores sem prévia comunicação (Art. 9,i Lei 1370/2018).


Serão coletados dados anônimos (Art.5º, III , lei 13.709/2018). São informações gerais que na maioria das vezes não identificam os Usuários e que são relacionadas ao uso das Plataformas, tais como informações de acesso, datas e horários de cada ação e acesso, dados de geolocalização, dados de erros, informações sobre o dispositivo utilizado, versão de sistema operacional e navegador e session ID.


A Plataforma pode armazenar ou coletar informações no seu navegador, principalmente na forma de “cookies”. Essas informações podem ser sobre você, suas preferências ou seu dispositivo e são usadas principalmente para fazer o site funcionar como você espera. As informações geralmente não o identificam diretamente e podem oferecer uma experiência mais personalizada. Você encontrará mais detalhes sobre os Cookies que a Plataforma utiliza na Política de Cookies que aparece para os Usuários no seu primeiro acesso à Plataforma.


2. COLETA DE DADOS DE MENORES DE 18 ANOS


Dados de menores de idade não são armazenados na base de dados sem o consentimento de seu pai, da sua mãe ou do(a) seu(sua) responsável legal (“Representante Legal”), salvo apenas uma única vez e sem o armazenamento permanente quando for necessário contatar o(a) Representante Legal para obter o seu consentimento. Havendo a coleta de tais dados sem o devido consentimento, o CIEDS reserva o direito de excluí-los dos servidores sem prévia comunicação. ( art.14º , lei 13.709/2018).


Caso entenda necessário, o CIEDS poderá solicitar prova de que o(a) Representante Legal é efetivamente pai, mãe ou responsável legal do(a) participante, a qualquer tempo, sob pena de descadastramento do(a) participante do programa.


O(a) participante deverá informar o e-mail e telefone de seu Representante Legal, para que o CIEDS entre em contato e obtenha o consentimento para a criação do usuário na plataforma e a coleta dos dados do(a) menor. O Representante Legal também deverá consentir com os Termos de Uso e a Política de Privacidade.


Nossa plataforma conta com participantes maiores e menores de idade, sendo que aos últimos será garantida maior proteção, de acordo com a legislação vigente.


3. NOSSOS COMPROMISSOS


Fornecer uma experiência personalizada para os usuários


Para fornecer uma experiência personalizada, usamos os dados que temos sobre as conexões que você faz, seus interesses, as escolhas e configurações que seleciona e o que compartilha e faz dentro da Compartir.


Conectar pessoas, soluções e organizações em prol do bem comum


Ajudamos você a encontrar e se conectar com pessoas, projetos e organizações de seu interesse por meio dos dados de conexão e uso. Laços mais fortes ajudam a criar comunidades melhores e acreditamos que nossos serviços são mais úteis quando conectamos pessoas que partilham os mesmos interesses.


Permitir que pessoas se expressem de maneira livre


Possibilitamos um ambiente livre de expressão e conexão entre pessoas. É possível compartilhar experiências, recomendações e oportunidades para sua rede de contatos de maneira simples e livre.


Combater condutas prejudiciais, proteger e oferecer suporte para nossa comunidade


Empregamos esforços para detectar o uso inadequado da Compartir, condutas prejudiciais contra outras pessoas e situações em que talvez possamos ajudar a apoiar ou proteger nossa comunidade. Se identificarmos conteúdos ou condutas inadequadas, tomaremos as medidas cabíveis, como oferecer ajuda, remover conteúdo, bloquear o acesso a determinados recursos, desativar uma conta ou, até mesmo, contatar autoridades.


Pesquisar formas de melhorar a experiência dos usuários


Nós nos empenhamos em pesquisar e estar atentos às necessidades dos usuários para aprimorar nosso sistema. Uma forma de fazer isso é analisar os dados que temos e compreender como os membros usam a Compartir.


Possibilitar acesso global a nossos serviços


Para operar de forma global, precisamos armazenar e distribuir conteúdo e dados em data centers e sistemas em diversas cidades, inclusive fora do Brasil.


4. COMPROMISSOS DOS USUÁRIOS COM A COMPARTIR E NOSSA COMUNIDADE


Fornecemos estes serviços para empreendedores sociais, ativistas, voluntários, organizações e movimentos de base comunitária, na construção de um mundo mais justo e próspero. Em troca, precisamos que você assuma alguns compromissos conosco e com os demais membros da rede.


Quando as pessoas se responsabilizam pelas próprias opiniões e ações, nossa comunidade se torna mais segura e responsável. Por isso, você deve:


Usar o mesmo nome que usa em sua vida cotidiana.


Fornecer informações precisas sobre você.


Criar somente uma conta (própria).


Abster-se de compartilhar sua senha, dar acesso à sua conta a terceiros ou transferir sua conta para outra pessoa (sem nossa permissão).


Tentamos fazer com que a Compartir esteja amplamente disponível para todos, mas você NÃO poderá usá-lo se:


Você for menor de 13 anos.


Sua conta tenha sido cancelada anteriormente por violações de nossos termos ou políticas.


Queremos que as pessoas usem a Compartir para se expressar e compartilhar conteúdos que sejam relevantes para os membros, mas não às custas da segurança e do bem-estar de outras pessoas ou da integridade de nossa comunidade. Por isso, você concorda em não adotar os comportamentos descritos abaixo (nem facilitar ou apoiar que outras pessoas o façam):

Você não pode usar nossos Produtos para fazer ou compartilhar algo:


Que viole estes Termos.


Que seja ilegal, enganoso, discriminatório ou fraudulento.


Que infrinja ou viole direitos de outra pessoa.


Você não pode inserir vírus ou códigos maliciosos ou fazer algo que possa desativar, sobrecarregar ou afetar o funcionamento adequado ou a exibição de nossos Produtos.


Você não pode acessar ou coletar dados de nossos Produtos usando meios automatizados (sem nossa permissão prévia) ou tentar acessar dados que não tenha permissão para acessar.


Podemos remover conteúdo compartilhado por você que viole estas disposições e, se aplicável, podemos adotar medidas contra sua conta, pelas razões descritas abaixo. Podemos também desativar sua conta se você violar repetidamente direitos de propriedade intelectual de terceiros.


Para ajudar a apoiar nossa comunidade, encorajamos você a denunciar conteúdo ou conduta que considere violar seus direitos (inclusive direitos de propriedade intelectual) ou nossos termos e políticas. Você pode encaminhar sua denúncia para o email compartir@cieds.org.br informando o conteúdo que está denunciando e o autor do conteúdo. Para facilitar a denúncia você pode anexar um print da tela com o conteúdo denunciado.


5. VEDAÇÕES DE CONTEÚDOS


É vedada a postagem de projetos, iniciativas, experiências:


a) Que tenham como foco direto ou indireto a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


b) Relacionados a jogos de azar e especulativos.


c) Com apelo político-partidário.


d) De cunho sexual.


e) Relacionados a concursos de beleza (miss, moda) e outros de natureza similar.


f) De cunho essencialmente religioso ou de natureza sectária (vinculados a seitas).


g) Que firam o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que contenham ofensa aos direitos das minorias ou preconceitos de qualquer espécie.


h) Que evidenciem discriminação de raça, credo, orientação sexual ou preconceito de qualquer natureza.


i) Que atentem contra a ordem pública ou violem os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual.


j) Que apresentem riscos à saúde das pessoas ou ao meio ambiente.


l) Que gerem danos ao patrimônio público.


m) Que tenham vínculo com a exploração infantil, trabalho degradante ou escravo ou caracterizem apologia ao uso de drogas, fumo, incitação da violência, pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes.


n) Que firam os valores e os princípios da Constituição Federal.


6. AS PERMISSÕES QUE VOCÊ NOS CONCEDE


Precisamos de algumas permissões suas para fornecer nossos serviços:


Você é o proprietário do conteúdo que cria e compartilha na Compartir; nada nestes Termos afasta os direitos que você tem sobre seu próprio conteúdo. Você é livre para compartilhá-lo com qualquer pessoa, onde você quiser. Para fornecer nossos serviços, porém, precisamos que você nos conceda algumas permissões legais para usar esse conteúdo.


Especificamente, quando você compartilha, pública ou insere conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual (como fotos ou vídeos) na Compartir você nos concede uma licença não exclusiva, transferível, sublicenciável, gratuita e válida mundialmente para hospedar, usar, distribuir, modificar, veicular, copiar, executar publicamente ou exibir, traduzir e criar trabalhos derivados de seu conteúdo. Isso significa, por exemplo, que se você compartilhar uma foto na Compartir, você nos dará permissão para armazená-la, copiá-la e compartilhá-la com outras pessoas.


Você pode encerrar essa licença a qualquer momento excluindo seu conteúdo ou conta. Você deve estar ciente de que, por motivos técnicos, o conteúdo que você exclui pode permanecer em cópias de backup (embora não fique visível para outros usuários). Além disso, o conteúdo que você exclui pode continuar aparecendo caso você tenha compartilhado com outras pessoas e elas não o tenham excluído.


Permissão para atualizar software que você usar ou baixar: se você baixar ou usar nosso software, você nos concederá permissão para baixar e instalar atualizações e recursos adicionais para melhorá-lo, aprimorá-lo e desenvolvê-lo ainda mais.


7. LIMITES NO USO DE NOSSA PROPRIEDADE INTELECTUAL


Se os Usuários usarem o conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual que detemos e disponibilizamos em nossos canais ou cursos para compartilhamento externos à nossa Plataforma (por exemplo, texto, imagens, desenhos, vídeos ou sons fornecidos), nós manteremos todos os direitos sobre esse conteúdo (mas não sobre o conteúdo de propriedade dos Usuários e criado pelos mesmos). Os Usuários só podem usar nossos direitos autorais, marcas registradas ou quaisquer marcas semelhantes com nossa permissão prévia por escrito.

 

8. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO


O CIEDS trabalha constantemente para aperfeiçoar os nossos programas com o objetivo de melhorar as experiências dos Usuários. Como resultado, poderemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente para que eles reflitam de forma precisa nossos serviços e práticas. Uma vez que os Termos de Uso atualizados entrem em vigor, você estará vinculado a eles se continuar acessando a Plataforma.


Se não concordar com nossos Termos de Uso atualizados e não quiser mais fazer parte do programa, você poderá excluir sua conta da Plataforma a qualquer momento na sua tela de perfil ou solicitando a exclusão diretamente pelo email da equipe de suporte suporte@cieds.org.br.


9. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DA CONTA


Se constatarmos que você violou nossos termos ou políticas, poderemos adotar medidas para bloquear o acesso aos nossos serviços, inclusive suspendendo ou desativando sua conta na Plataforma. Também podemos suspender ou desativar sua conta se você criar riscos ou exposição legal para o CIEDS, ou quando estivermos autorizados ou obrigados por lei a assim proceder. Se for o caso, você será notificado a respeito da suspensão ou exclusão da sua conta na próxima vez que tentar acessar a Plataforma.


Se a sua conta for excluída, desativada ou suspensa por você ou pelo CIEDS, estes Termos de Uso serão encerrados.


10. DISPOSIÇÕES GERAIS


O CIEDS não se responsabiliza por falhas técnicas, como por exemplo, mas não se limitando a, problemas no servidor, na transmissão de dados, nos provedores de acesso, por falta de energia elétrica ou quaisquer outros motivos que configurem força maior.


Os Usuários reconhecem que as suas respectivas opiniões manifestadas em público e/ou por meio de redes sociais, não condizem com as opiniões, ideais e/ou entendimentos do CIEDS.

Os Usuários poderão receber e-mails e mensagens via SMS e WhatsApp do CIEDS, visando informá-los sobre os mecanismos de acesso à Plataforma e a participação nos cursos disponibilizados.


O CIEDS se compromete a utilizar os dados de e-mail, WhatsApp e SMS apenas para o envio das informações necessárias à participação na Plataforma e nos cursos disponibilizados.


Se por qualquer motivo o programa não puder mais ser executado conforme o planejado, o CIEDS poderá finalizá-lo antecipadamente, mediante aviso prévio aos Usuários e sem qualquer ônus. Caso a formação tenha seu término antecipado, o CIEDS deverá avisar aos Usuários sobre tal fato através dos canais de comunicação já existentes.


11. CONTATO


Os participantes podem entrar em contato pelo e-mail: suporte@cieds.org.br.


Esses Termos de Condições e Uso foram revisados em 10 de agosto de 2021.